Mais um processo pra Robério responder: Improbidade Administrativa

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Prefeito Robério Oliveira

Andamento do Processo n. 0005975-33.2009.8.05.0079 – Ação Civil de Improbidade Administrativa – 18/10/2017 do TJBA

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO COSTA DE FREITAS JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILO ALESSANDRO OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0086/2017

ADV: JOEL JÚNIOR SALGADO FERNANDES, NILO CARNEIRO DIAS (OAB 26463/BA), OZIEL BOMFIM DA SILVA (OAB 9743/ BA), PRISCILA BARBALHO MILHOLO (OAB 19707/BA), TATIANE RAFAELE SARTOR VIAN (OAB 29448/BA) – Processo 0005975-33.2009.8.05.0079 – Ação Civil de Improbidade Administrativa – Dano ao Erário – AUTOR: ”Ministério Público do Estado da Bahia – RÉU: José Robério Batista de Oliveira e outros – Vistos. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face de JOSÉ ROBÉRIO BATISTA OLIVEIRA, VALDIRAN MARQUES OLIVEIRA, MARIA D’AJUDA MARQUES SILVA e TERESINHA SIVIEIRO FARIAS. Alega o órgão ministerial, em síntese, que o primeiro réu José Robério, na qualidade de prefeito municipal de Eunápolis, contratou sem concurso público centenas de profissionais da área de educação, utilizando-se indevidamente da autorização legal de contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Sustenta que as contratações temporárias, sem concurso público, contaram com a participação da requerida Maria D’ajuda Marques Silva, secretária municipal de administração, da requerida Teresinha Farias, secretária municipal de educação, e do requerido Valdiran Marques, os quais sabiam da necessidade da realização de concurso público, mas se omitiram intencionalmente, permitindo a contratação temporária, com a finalidade de angariar votos para a reeleição do requerido José Robério para o mandato de prefeito e a eleição do requerido Valdiran Marques para o cargo de vereador. Finaliza a imputação de improbidade, dizendo que as centenas de contratações eram desnecessárias e, ainda que não fossem, deveriam ser precedidas de concurso público e, como não o foram, consubstanciam ofensa à moralidade administrativa. Deferiu-se medida liminar (fls. 448/453). Devidamente notificados, apenas o requerido JOSÉ ROBÉRIO BATISTA OLIVEIRA apresentou defesa prévia (fls. 471/477), na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob fundamento de que, sendo o cargo de prefeito de agente político, não se sujeita à Lei de Improbidade; no mérito, defendeu-se, dizendo que sua conduta não consubstancia ilicitude, porque não houve dolo de fraudar a lei. O Município de Eunápolis requereu ingresso no feito (fls. 445). É o breve relatório. DECIDO. PRELIMINAR. SUJEIÇÃO DO AGENTE POLÍTICO À LEI DE IMPROBIDADE A Lei de Improbidade destina-se a punir atos de corrupção praticados por agentes públicos. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Direta, Indireta ou Fundacional, federais, estaduais ou municipais. O diploma legal é expresso ao mencionar que os agentes públicos eleitos e que exerçam mandatos sujeitam-se à Lei de Improbidade. Portanto, os agentes políticos, subcategoria do gênero “agentes públicos”, estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Lado outro, não há provimento jurisdiciona…

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