Correção: Lei aumenta pena para motorista embriagado que cometer homicídio

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A nova regra entra em vigor em 120 dias.

Foi publicada na quarta-feira (20) a Lei 13.546 que aumenta pena para motorista que cometer homicídio ou causar lesão grave ou gravíssima ao dirigir alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância psicoativa. O condutor terá como pena a reclusão de dois a cinco anos, além de outras possíveis sanções. A nova regra entra em vigor em 120 dias.

Antes, a legislação previa que, por praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, a pena seria de detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir. No caso de ocorrer homicídio culposo, fixava o aumento de um terço da pena. A nova lei altera dispositivos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.

A diferença entre detenção e reclusão é um reforço punitivo contido no projeto sancionado pelo presidente Michel Temer. No caso da detenção, as medidas são, em geral, cumpridas no regime aberto ou semiaberto. Já a reclusão é a mais severa entre as penas privativas de liberdade, pois é destinada a crimes dolosos – quando há intenção de matar.

Para Márcia Cristina da Silva, advogada voluntária da Associação Preventiva de Acidentes e Assitência as Vítimas de Trânsito (Apatru), esse método da aplicação da lei é a mudança principal. “O método processual muda. Nesse sentido, a pessoa já sabe que, se beber e dirigir, tem o risco de ficar presa, respeitando, claro, o direito de ampla defesa”, detalha.

Reforçando esse entendimento, foi acrescentado ao Código de Trânsito Brasileiro um parágrafo que determina que “o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”.

Questionada sobre a real possibilidade da nova norma gerar mudanças no comportamento, a advogada afirma que, “como entidade prevencionista, nossa opinião é sempre que as ações que geram mais frutos são as de educação, inclusive na escola e por meio de programas de educação”. Todavia, pondera que, para casos recorrentes de pessoas que dirigem sob efeito de psicoativos, é importante uma medida mais rígida, pois ela “pode gerar uma reflexão nos motoristas que não enxergam com tanta seriedade o ato de dirigir e acabam bebendo”, acredita.

Vetos

A lei teve origem no projeto 5568/13, de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP), passou pelo Senado e, depois, novamente pela Câmara. Hoje, ao sancionar a proposta, o presidente Michel Temer vetou artigo que previa a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal culposa e lesão corporal de natureza grave decorrente de participação em rachas, quando a duração da pena fosse de até quatro anos.

O Palácio do Planalto informou que o veto objetivou dar segurança jurídica ao projeto. Isto porque “o dispositivo apresenta incongruência jurídica, sendo parcialmente inaplicável, uma vez que, dos três casos elencados, dois deles preveem penas mínimas de reclusão de cinco anos, não se enquadrando assim no mecanismo de substituição regulado pelo Código Penal”, conforme texto divulgado.

* Texto e título corrigidos às 16h48, do dia 22/12/2017. Diferentemente do informado no dia 20/12/2017, a lei não aumenta a pena para motorista que for flagrado dirigindo alcoolizado, a pena foi elevada para quem dirigir embriagado e cometer homicídio ou causar lesão grave ou gravíssima.

Helena Martins – Repórter da Agência Brasil / Edição: Amanda Cieglinski

 

 DO SITE BALADA SEGURA

O que acontece se eu for pego dirigindo alcoolizado?

Se você “zerar o bafômetro”

“Zerar o bafômetro” significa aceitar realizar o teste do etilômetro e obter um resultado igual ou inferior a 0,04 mg/l (miligramas de álcool por litros de ar expelido dos pulmões). Neste caso, você poderá seguir seu caminho, estando seu veículo e documentação de acordo com as normas.

Se o bafômetro marcar entre 0,05 mg/l e 0,33 mg/l

Se você for parado em uma blitz e o nível de álcool no seu sangue estiver entre 0,05 mg/l e 0,33 mg/l você está cometendo uma infração gravíssima. Neste caso, você terá direito a realizar uma contraprova após algum tempo, soprando novamente o bafômetro. Se ainda assim o resultado indicar esses valores, você será autuado. Veja o que vai decorrer:

  • seu veículo será retido até que você apresente um condutor habilitado que passe no teste. Caso não apresente, o veículo será removido para um depósito credenciado pelo Detran/RS e somente poderá ser retirado pelo proprietário ou procurador devidamente habilitado;
  • você será multado no valor de R$ 2.934,70;
  • sua CNH será retida pelo agente;
  • você deverá retirar sua CNH no órgão que a recolheu após 24h;
  • o Detran/RS vai iniciar um processo de suspensão do direito de dirigir por doze meses;
  • sua CNH deverá ser entregue, quando a suspensão for confirmada, em um Centro de Formação de Condutores (CFC) para começar a contar o prazo de 12 meses;
  • você terá de fazer um curso de reciclagem de 30h/aula no CFC;
  • você vai precisar fazer uma prova teórica;
  • você ficará impedido de dirigir por 12 meses;
  • sua habilitação será restituída após o período de suspensão, conclusão do curso e aprovação na prova teórica de reciclagem.

 

Se o bafômetro marcar igual ou acima de 0,34 mg/l

Você cometeu um crime de trânsito. Neste caso, você terá direito a realizar uma contraprova após algum tempo, soprando novamente o bafômetro. Se ainda assim o resultado indicar valores acima de 0,34 mg/l, você vai precisar acompanhar um agente de trânsito a uma delegacia de polícia.

Atenção: As etapas administrativas, valor de multa e suspensão do direito de dirigir são as mesmas da infração gravíssima, informadas no item anterior.

Posso ser preso se for pego dirigindo alcoolizado?

Se o resultado do bafômetro ultrapassar 0,33 mg/l (miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões), ou seja, a partir de 0,34 mg/l (concentração que a legislação configura como crime de trânsito), além de todas as penalidades administrativas (multa, retenção do veículo, recolhimento da CNH e processo de suspensão do direito de dirigir), você será conduzido à Delegacia de Delitos de Trânsito, onde será lavrada a ocorrência de crime de trânsito.

O delegado que lavrar o flagrante estabelecerá uma fiança (que pode variar de acordo com a sua renda a partir de um salário mínimo). Se você se recusar ou não tiver condições de pagar, será conduzido para o presídio. Mesmo pagando a fiança, você ainda responderá ao processo por crime de trânsito, porém em liberdade.

A pena prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é de seis meses a três anos, além de multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir. A pena é agravada se você se envolver em acidente de trânsito com mortes.

A verificação da alcoolemia que caracteriza crime de trânsito também poderá ser comprovada por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova.

 Fotos: Corpo de Bombeiros do DF / Renato Araujo / Google Images

 

 

 

 

 

 

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