A apreensão dos equipamentos de som das portas de lojas, não foi a prefeitura, foi a lei 3.688/41.

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A lei é de 3 de outubro de 1941, o que acontece é que ninguém até o momento não havia feito nenhum tipo de reclamação, e o Ministério Público só pode tomar uma providência quando é provocado e, foi isto que aconteceu, o MP, só atendeu às reclamações e, por se tratar de uma lei que fere o meio ambiente, a secretaria de meio ambiente da prefeitura foi notificada, avisou aos lojistas e nada foi feito, a lei foi descumprida e, finalmente a polícia ambiental, acabou obedecendo e recolhendo todos os equipamentos de som.

Os locutores, estiveram na Câmara Municipal, pedindo que os vereadores, fizessem uma lei, que permitisse a elaboração de um projeto, que este fosse aprovado, porém, a lei 3.688 é constitucional e uma lei menor não pode suplantar uma lei maior, desta forma, em obediência à lei, os equipamentos foram recolhidos. Por este motivo, mesmo que o prefeito ou o secretário de meio ambiente, não tomassem uma providência, eles poderia ser até presos, a lei está na constituição federal, e em qualquer lugar do país, que o MP for provocado com relação a este fato, a justiça tomará uma atitude a respeito, agora dizer que a culpa é da prefeitura, ou criticar os vereadores por não terem feito nada, é querer aparecer, melhor seria pendurar uma melancia no pescoço do que desrespeitar uma lei federal.

Por outro lado, muitos pré candidatos a vereador, ficam fazendo estardalhaço, e mostram despreparo em relação às leis, acusando este ou aquele, e a sociedade reclamante que foi ao MP, fazerem suas reclamações com relação ao barulho nas ruas, infelizmente prejudicou muito estes profissionais, mas quem reclamou, reclamou baseado em uma lei, que sempre buscou proteger o meio ambiente de poluição sonora e visual e, dentre outras coisas manter o bem estar da comunidade.

Mais uma vez, o rota51.com publica a lei 3.688/41, mostrando que é uma penalidade e o descumprimento á lei:

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