ADVOGADO EUNAPOLITANO ENTRA COM HABEAS CORPUS, NO TJ-BA, PEDINDO O FIM DO “TOQUE DE RECOLHER”.

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Como todos já sabem, a cidade a cada dia que passa, está aumentando o número de infectados pelo COVID 19, agora são 94, com apena um óbito na cidade.

Porém comerciantes e trabalhadores informais, vinham reclamando do novo decreto municipal 9.050 que institui o chamado “toque de recolher”, e por este motivo, o Dr. Clériston  do Carmo Souza, toma providencias e, na ação que foi impetrada, define que o “abuso de autoridade”, foi uma das alegações no processo. Vejam o processo:

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