Vereador Jurandir leite \presenta projeto que visa, beneficiar os vendedores ambulantes de Eunápolis.

0
541

Este projeto, se aprovado e sancionado deverá devolver de novo., a possibilidade de os ve3ndores ambulantes terem oficialmente seus locais de trabalho, leiam e examinem o projeto.

DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS

 Autor: Vereador Jurandi Leite

Capítulo I

DA DEFINIÇÂO

Art.1º Define-se como comércio ambulante o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Parágrafo Único. Considera-se também como comércio ambulante o exercido em instalações removíveis, como balcões, barracas, mesas, tabuleiro e semelhantes, exceto as bancas em feira livre, desde que defina, por meio de regulamento, a localização específica e padronizada dos equipamentos.

Capítulo II

DO EXERCÍCIO

Art.2º O exercício do comércio ambulante no Município far-se-á segundo as atividades definida para cada região urbana, através de profissionais autônomos, sem vinculação com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, ressalvado o disposto no artigo 13, nos locais, dias, horários e padrões previamente determinados mediante licença concedida pela Municipalidade, observadas as exigências desta Lei e de seu regulamento.

Capítulo III

DA LOCALIZAÇÃO

Art.3º o comércio ambulante só poderá ser exercido em vias públicas de uso comercial, e residencial conforme determinação do Município.

Art.4º É vedada a concessão de licença para o exercício do comércio ambulante em canteiros centrais.

Art.5º Os equipamentos para exercício do comércio ambulantes poderão se localizar em imóveis particulares ou nos passeios públicos, desde que não causem prejuízos a visualização da sinalização de trânsito.

Art.6º Não será permitido o exercício do comércio ambulante:

I – num raio de 50 (cinquenta) metros dos portões de entrada e saída dos estabelecimentos escolares e dos postos de saúde;

II – a menos de 60 (sessenta) metros de pontos já licenciados para a mesma atividade e de estabelecimentos comerciais que desenvolvam atividade semelhante.

Parágrafo Único. O disposto no inciso II aplicar-se-á exclusivamente aos novos licenciamentos.

Art.7º A localização do ponto de exercício do comércio ambulante poderá ser alterada pela Administração Municipal quando, em do desenvolvimento urbano, o local se torna inadequado para a atividade.

Parágrafo Único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o vendedor ambulante será notificado, por escrito, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, remova o equipamento do local em que se encontra instalando-o no ponto indicado.

Capítulo IV

DOS EQUIPAMENTOS

Art.8º Os equipamentos utilizados no comércio ambulante obedecerão aos seguintes padrões:

I – carrinhos de mão para cachorro-quente, de pequeno porte, com tamanho limite de 0,80m de largura X 1,00m de comprimento;

II – carrinhos de mão para cachorro-quente, de médio porte, com tamanho limite de 1,00m de largura X 2,00m de comprimento;

III – carrinhos de mão para pipocas, amendoim, doces e demais guloseimas e frutas, de pequeno porte, com tamanho limite de 0,80m de largura X 2,30m de comprimento;

IV – os trailers e food trucks deverão ter no máximo 2,0m de largura e 6,00m de comprimento;

V – equipamentos de tração mecânica para caldo de cana, frutas, legumes e verduras e ovos, de médio porte, com tamanho limite de 2,00m de largura X 6,00m de comprimento, e também veículos de pequeno porte, como Kombi e camionetas.

  • 1º Os carrinhos de mão poderão ocupar até 40% (quarenta por cento) da largura dos passeios públicos;
  • 2º Para o exercício do comércio ambulante na área central da cidade (zona 01), os equipamentos deverão ter as características fixadas até o inciso II.
  • 3º Os equipamentos de tração mecânica que ocuparem parte da via pública deverão estar licenciados e emplacados, na forma da legislação de trânsito, e isentos da taxa de zona azul.
  • 4º Os carrinhos e equipamentos de tração mecânica dotados de botijão de gás deverão possuir extintor de incêndio e em condições de uso.

Capítulo V

DOS PRODUTOS

Art.9º serão permitidos para o comércio ambulante os seguintes produtos:

I – cachorro-quente e lanches tipo cheese;

II – caldo de cana, água de coco, água mineral, sucos e refrigerantes

III – pipocas, amendoim, acarajé, biscoitos, doces e demais guloseimas;

IV – Sorvetes;

V – frutas;

VI – legumes e verduras;

VII – salgados em geral, acarajé, beiju de tapioca, mingaus;

VIII – batata frita;

IX – pães caseiros, Nescau e café;

X – salgados assados, somente nos locais onde não se localizem estabelecimentos similares;

XI – vassouras artesanais e artesanatos em geral.

Art.10º Nos lanches do tipo cachorro-quente ser permitido o acréscimo dos seguintes ingredientes:

I – defumados, tais como bacon e calabresa;

II – saladas prontas e resfriadas;

III – batata-palha, milho verde, ervilha e queijo;

Art.11º Os sucos, salgados e sorvetes deverão ser comercializados em trailers, food truks e carrinhos de mão de pequeno porte e modelo padronizado.

Art.12º O ambulante optante pelo MEI ou ME (simples nacional) fica com prioridade para obtenção do espaço urbano.

 Capítulo VI

DO LICENCIAMENTO

Art.13º O licenciamento do comércio ambulante será orientado pela ponderação dos seguintes dados do interessado:

  1. a) tempo mínimo de 01 (um) ano de residência do Município de Eunápolis;
  2. b) grau de dificuldade para prover o sustento próprio e de sua família, que será avaliado por meio de levantamento das condições socioeconômico do interessado, efetuando em sua residência, e de exame dos documentos apresentados;
  3. c) condições, tipo e local de sua habitação;
  4. d) idade mínima de 18 anos;
  5. e) se é portador de deficiência física;
  6. f) números de filhos menores em idade escolar;
  7. g) grau de instrução escolar;
  8. h) se é aposentado e o valor dos respectivos proventos;
  9. i) se é viúvo.

Parágrafo Único. Os interessados portadores de deficiência física deverão requerer a concessão da licença através da associação ou sindicato a que pertençam, ou, diretamente, comprovando a deficiência mediante a apresentação de laudo médico.

Art.14º A licença para o exercício do comércio ambulante terá caráter precário e validade somente para o exercício em que for concedida.

Art.15º A licença poderá ser renovada indefinidamente, a critério da Administração Municipal.

Art. 16º Para a obtenção da licença, bem como para sua renovação, o vendedor ambulante deverá provar o tempo mínimo de moradia para a Municipalidade, que abordará as boas práticas de organização e higiene a serem observadas na manipulação de alimento, com o objetivo de garantir a qualidade e segurança dos produtos ofertados ao consumidor.

Parágrafo Único. Para os fins previstos no caput, a Municipalidade poderá elaborar manual de boas práticas na manipulação de alimentos e de procedimentos operacionais padronizados.

Art.17º A existência de débitos para com a Municipalidade, referente ao comércio ambulante, impedirá a renovação da licença.

Art.18º Será licenciado o exercício de uma única atividade por vendedor ambulante.

Art.19º A Administração Municipal poderá limitar a concessão de licenças para o exercício do comercio ambulante na área central da cidade (Zona 01), quando julgar necessário.

Art.20º A licença para o exercício do comércio ambulante será pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, e somente será expedida em favor de pessoas que apresentem condições físicas e mentais para desempenhar a atividade e demonstrem a real necessidade de seu exercício.

Art.21º Constarão da licença para o comércio ambulante os seguintes elementos:

I – número da licença/ inscrição;

II – nome do vendedor ambulante e respectivo endereço;

III – indicação do tipo de atividade licenciada;

IV – local e horário de exercício da atividade;

V – equipamento utilizado;

VI – número da cédula de indetidade e do cartão de inscrição no CPF/MF do vendedor ambulante;

VII – uma foto 3×4 recente.

Art.22º A licença para o comércio ambulante só poderá ser transferida, no caso de falecimento do titular, para a viúva ou um filho maior, desde que comprovado o desemprego e a dependência econômica familiar da atividade.

Parágrafo Único – a transferência para terceiros só com aprovação direta da Municipalidade.

Art.23º Poderão exercer a atividade nos equipamentos utilizados para o comércio ambulante, além da pessoa licenciado, demais funcionários, desde que estejam cadastrados junto à Municipalidade.

Capítulo VII

DAS OBRIGAÇÕES

Art.24º São obrigações comuns a todos os vendedores ambulantes:

I – comercializar somente as mercadorias especificadas na licença e exercer a atividade nos limites do local demarcado, de acordo com os padrões estabelecidos e dentro do horário estipulado;

II – colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendido, quanto aos produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse da Saúde Pública, o disposto na legislação sanitária do Município e do Estado;

III – porta-se com urbanidade e respeito para com o público em geral e os colegas de profissão;

IV – não permitir algazarras ou qualquer outro tipo de barulho, provocados ou ocasionados pelos frequentadores de seu carrinho ou equipamento, de forma a não perturbar o sossego e tranquilidade pública;

V – acatar rigorosamente as ordens emanadas das autoridades municipais, bem como exibir, sempre que exigido, os documentos que os habilitam para o exercício de suas atividades;

VI – manter a licença para o exercício do comércio ambulante devidamente renovada;

VII – manter em rigoroso estado de limpeza dos seus equipamentos, as mercadorias expostas à venda, bem como o local e imediações onde estiver exercendo a atividade, colocando a disposição do público lixeiras com pedal, para serem lançados os detritos resultantes de seu comércio. Nos casos de vendedores de água coco ou similares, os vendedores, deverão dar fim aos mesmos utilizados na venda não deixando os em vias públicos.

VIII – zelar pelos logradouros públicos, de forma a não danificar árvores, bancos, calçadas, muros, portões e jardins públicos ou particulares, bem como veículos;

IX – usar guardar-pó, bem como manter o asseio pessoal durante o período de funcionamento;

X – usar máscara e toucas, quando a manipulação dos produtos comercializados;

XII – manter adesivo com o número da licença para o exercício do comércio ambulante e os produtos ofertados na face, conforme especificações definidas em regulamento.

Capítulos VIII

DAS PROIBIÇÕES

Art.25º É expressamente proibido ao ambulante:

I – comercializar, arrendar ou alugar o ponto de exercício do comércio ambulante;

II – vender bebidas alcoólicas, cigarros e outras mercadorias não previstas no licenciamento;

III – trabalhar com vestes não compatíveis com atendimento ao cliente;

IV – manipular qualquer produto sem os devidos equipamentos de higiene;

V – fazer muretas bem como qualquer mudança no carrinho que venha a desvirtuar a atividade

VI – utilizar-se de encerados, lonas e plástico para cobertura dos carrinhos;

VII – servir, nos carrinhos ambulantes, maionese, ketchup, mostarda ou qualquer outro tipo de molho ou condimento similar em sacos plásticos ou vidros;

VIII – utilizar aparelhos eletroeletrônicos nos carrinhos ou equipamentos, com exceção de um liquidificador, geladeira e freezer, desde que seu uso não gere incômodo à vizinhança.

IX – o tráfego de veículos dos comércios ambulante que utilizem som, no período entre as 18 horas do sábado e às 8 horas da segunda-feira.

Parágrafo Único – É permitida a instalação do toldo retrátil para a cobertura nos carrinhos, desde que não atrapalhe o fluxo de pedestres e a visão de estabelecimentos comerciais.

Capítulo IX

DAS PENALIDADES

 Art.26º Aos infratores dos dispositivos desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades, sucessiva ou cumulativamente, a critério da autoridade administrativa, analisadas as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração:

I – notificação de advertência;

II – multa no valor equivalente de 10% a 100% do salário mínimo;

III – apreensão das mercadorias e equipamentos;

IV – suspensão da licença;

V – cassação da licença.

Art.27º O recebimento de quatro notificações ou mais durante o exercício impedirá a renovação da licença.

Art.28º O não comparecimento do ambulante habilitado ao local autorizado, sem justa causa, pelo prazo superior a 30 (trinta) dias sem justificativa prévia, implicara a cassação da licença.

Art.29º Das sanções impostas aos infratores caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Art.30º Sem prejuízo dos tributos devidos e das sanções aplicáveis à espécie, a Administração Municipal, através dos agentes fiscais, apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer mercadoria ou objeto deixado ou colocado em local não permitido, inclusive nas vias e logradouros públicos sem autorização ou licença da Municipalidade.

Art.31º A apreensão consiste na tomada das mercadorias e objetos que constituem a infração ou com os quais está é praticada.

Art.32º No caso de apreensão, lavrar-se-á auto próprio, em que se discriminarão as mercadorias ou objetos apreendidos, com seus respectivos valores, cujo devolução será feita imediatamente, à vista da documentação de identidade ou CPF, cópia do auto de apreensão e comprovante do pagamento da respectiva multa.

  • 1º As mercadorias não perecíveis apreendidas e não reclamadas no prazo de 30 (trinta) dias serão doadas a entidades assistências, mediante comprovante de recebimento das mesmas, em que constará a espécie e quantia das mercadorias.
  • 2º Em se tratando de mercadorias perecíveis ou outra qualquer de interesse da Saúde Pública, será adotada o seguinte procedimento:

I – submeter-se-á a mercadoria a inspeção sanitária, pelos técnicos da Saúde Pública; constatada a deterioração ou qualquer outra irregularidade, dar-se-á destino adequado á mercadoria;

II – não sendo apurada qualquer irregularidade quanto ao estado da mercadoria, dar-se-á prazo de 01 (um) dia para sua retirada desde que esteja em condições adequadas de conservação; expirado o prazo, será a mercadoria entregue a uma ou mais instituições de caridade locais, mediante comprovante de recebimento da mesma.

Capítulo X

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

 Art.33º o responsável por carrinho ou equipamento com dimensões irregulares terá direito, mediante requerimento, a licença especial para a manutenção de seu tamanho desde que o funcionamento nessa condição tenha sido autorizado pela Municipalidade.

Art.34º A fiscalização do comércio ambulante compete ao Executivo, através de seus agentes fiscais e de saneamento.

Art.35º Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Administração Municipal, ouvida a Comissão Permanente de que trata o artigo 35.

Art.36º A administração Municipal, através de ato fundamentado, poderá limitar a atividade objeto desta Lei, sempre que o interesse público o exigir.

Art.37º O chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de conformidade com a legislação.

Art.38º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eunápolis, 26 de Fevereiro 2019.

COMPARTILHAR

DEIXE UMA RESPOSTA

Digite seu comentário!
Digite seu nome aqui