Vereador Ramos Filho jogou pesado contra a Prosegur, em defesa da comunidade.

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Vereador Ramos Filho

Depois dos trabalhos de abertura da sessão desta 5ª feira, 15/03, a tribuna foi usada pelos vereadores Jorge Maécio, Jota Batista, Arthur Dapé  e, no grande expediente, abriu os pronunciamentos o vereador Ramos Filho, que de forma simples, e sem muito barulho, falou sobre a PROSEGUR, falando sobre a sua origem na Espanha, do que ela arrecada, países onde ela explora o trabalho de transporte de valores e que, na américa do Saul, ela faz o que quer, porque não tem quem mostra quem manda, no Brasil ela não respeita nem os direitos humanos.

Mas para a felicidade dos eunapolitanos, de acordo com o que a reportagem do rota51.com tem ouvido, em Eunápolis tem quem tem coragem de bater de frente, e apresentar um, projeto de lei, que coloque um freio nos desmandos e respeite a comunidade. Na sessão o vereador Ramos Filho apresentou um projeto, (na íntegra nesta matéria), onde a partir de agora, as empresas de transporte e segurança de valores, terão de se adequar às novas leis e normas municipais, para se instalarem no município. E por este motivo, tanto a Prosegur quanto a JD Forte que estava chegando, estavam totalmente irregulares, a Prosegur ainda tinha o alvará de Construção a JD Forte nem isto tinha e por isto estão totalmente embargadas.

Porém tão logo o projeto mesmo antes de ser apresentado, chegou às mãos dos diretores da Prosegur em são Paulo e, para quem antes não queria negociar ou se recusava a atender os moradores atingidos, depois de tomarem conhecimento do projeto, já entraram em contato com a Procuradoria Municipal, para uma reunião que deve acontecer nesta 6ª feira 16/03, às 11hs, na Prefeitura Municipal.

Vejam o projeto de lei do vereador Ramos Filho, que está fazendo que um vereador deve fazer, fiscalizar e fazer leis, um vídeo está sendo editado para compor esta matéria, mas aí está o projeto.

  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2018

“Proíbe a instalação de empresas de transporte de valores em perímetro urbano, bem como fixa horário para suprimento e/ou recolhimento diário dos estabelecimentos financeiros e comerciais e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia,

no uso de suas atribuições, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal,

SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica proibido, no Município de Eunápolis-BA, a instalação de

empresas de transporte de valores em perímetro urbano.

  • 1º – A instalação deverá ocorrer em áreas rurais e em locais onde não existam

colônias agrícolas, condomínios rurais, ou áreas com adensamento

populacional.

  • 2º – As empresas referidas no caput, que já se encontram instaladas em

perímetros urbanos, terão um prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação da

presente, para providenciarem um novo local, dentro das especificações aqui

estabelecidas, para exercerem suas atividades.

Artigo 2º – O suprimento e/ou recolhimento diário, por carro forte de valores

em estabelecimentos financeiros e comerciais atendidos pelas empresas

referidas no artigo 1º somente poderá ser efetuado no horário compreendido

entre as 22h e 7h.

Parágrafo único – A operação descrita no caput deverá ocorrer em área

reservada para tal fim, com proteção individual do veículo e dos seus ocupantes.

Artigo 3º – O descumprimento ao disposto nesta Lei ensejará o pagamento de

multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal no Decreto de

Regulamentação da presente lei.

Parágrafo único – Os prejuízos causados a terceiros em razão da atividade

desenvolvida por Empresa de que trata esta lei, será de responsabilidade da

mesma.

Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90

(noventa) dias após a sua publicação.

  • Artigo 5º – Esta lei entra em vigor a contar de 120 (cento e vinte) dias de sua

publicação.

Sala das Sessões, 15 de março de 2018

__________________________________

JOSÉ RAMOS NETO FILHO

Vereador

JUSTIFICATIVA

  • Conforme noticiado pela imprensa em geral, ultimamente nas cidades de

Campinas, Santos, Ribeirão Preto e agora em Eunápolis, quadrilhas

especializadas realizaram assaltos considerados “cinematográficos” contra

empresas de segurança e transporte de valores, levando altas quantias em

dinheiro e causando, inclusive, mortes.

Assaltos esses realizados por um grande número de pessoas,

portando armamento pesado, inclusive bombas, com bloqueio de ruas, avenidas

e, até mesmo rodovias, mediante incêndio de veículos e colocação de barreiras.

Todos os crimes realizados em empresas situadas em perímetro

urbano, causando temor e pânico na população local.

Além desses grandes crimes cometidos contra empresas de

segurança, essas quadrilhas também vêm cometendo constantes assaltos a

carros forte, utilizando-se de armamentos pesados e explosivos, em pleno

horário comercial.

Dessa forma, a presente medida, ao proibir a instalação de

referidas empresas em perímetro urbano, bem como o suprimento e ou

recolhimento diário, por carro forte, de valores em estabelecimentos comerciais

e financeiros em horário comercial, com certeza poupará a vida e integridade

física de inúmeras pessoas.

Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a

colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta

iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.

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