Através de um projeto piloto, a 1º Vara da Fazenda Pública, em parceria com o Núcleo de Tributos e Arrecadações da Prefeitura de Eunápolis, está realizando o I Mutirão de Conciliação pertinente aos tributos municipais, como o IPTU, o ISSQN e a TFF. No intuito de solucionar amigavelmente os mais de quatro mil processos de inadimplência no pagamento dos impostos e taxas em Eunápolis, durante o mês de agosto os primeiros selecionados já compareceram no Fórum da Comarca de Eunápolis para quitação de seus débitos com o município.
Segundo o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, Drº Roberto Costa de Freitas Junior, sessenta pessoas foram selecionadas aleatoriamente para comparecer neste mês de agosto à 1ª Vara da Fazenda Pública e, utilizando-se dos benefícios de uma conciliação amigável, como redução de juros e multas, solucionar definitivamente sua situação fiscal com o Município de Eunápolis.
Considerando que o IPTU é uma das mais importantes rendas do Município, e que o mesmo retorna à população em forma de melhorias públicas, segundo o Juiz Drº Roberto Costa, precisa ser criada a cultura do compromisso com o pagamento deste imposto.
“O IPTU é um imposto tão importante quanto o imposto de renda, e pelo fato de ter havido uma época em que prefeitos perdoavam este imposto, as pessoas acabam por não darem a ele a importância devida. As pessoas que não pagam IPTU podem ter seu nome negativado no SERASA e, caso essa pessoa chegue a ser processada, ela não consegue retirar certidão negativa, o que a impede, por exemplo, de assumir um concurso público. Então, seria importante que as pessoas se conscientizassem deste dever cívico que é o pagamento de seus impostos”, explicou Drº Roberto Costa.
De acordo com a Procuradora Adjunta Fiscal do Município de Eunápolis, Dra. Margot Kunzendorff, o contribuinte inadimplente que ainda não foi convocado pela 1ª Vara da Fazenda Pública deve procurar a sede do Núcleo de Tributos, localizada na Avenida Conselheiro Luis Viana, nº 228 – Centro. “Temos atualmente em vigor no Município a Lei do Refis, que concede redução de até 100% das multas, juros e multa de mora sobre os débitos fiscais em atraso, e ainda concede ao contribuinte a opção pelo parcelamento. Convidamos os contribuintes inadimplentes a procurarem o Tributos e regularizarem suas pendências com o Fisco Municipal”, concluiu a Procuradora Fiscal do Município.
Novos Mutirões – “Pretendemos fazer novos mutirões em setembro, outubro e novembro para alcançarmos resultados na melhoria deste índice de inadimplência. Caso não consigamos resolver, nosso próximo passo é bloquear a conta bancária e os veículos de todas as pessoas que estão devendo o IPTU no município de Eunápolis”, concluiu o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, Drº Roberto Costa de Freitas Junior.
Por: SECOM-PME / Fotos: Tássio Loureiro
