A reportagem procurou o diretor de tributos do município, Marcos Braga, para saber como estava a situação do município em relação aos débitos existentes e o município precisando manter a arrecadação para também poder manter seus compromissos.
Marcos Braga, fez esclarecimentos específicos sobre a situação e disse que, esta atitude parte da justiça fazendária, atualmente sob o comando do MM Juíz Dr. Roberto Freitas.
A vara da fazenda pública, enviou nesta primeira semana de conciliação mais de 300 intimações, para iniciar uma negociação com os mais de 5 mil inadimplentes, devedores de mais ou menos R$ 60 milhões de reais aos cofres públicos.
Por outro lodo Marcos Braga disse que, todo mês ele tem de mandar para o TCM Tribunal de Contas do Município, todos os processos de como estão as cobranças, para que estas possam atender a LRF 101 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que cobras IPTU, ISS e outras taxas, sendo que o devedor poderá usar o REFIS, para comutar a sua dívida através de uma negociação amigável, mas os que não atenderem ao chamado judicial, poderão ter bens retidos e contas bancárias bloqueadas até a negociação e pagamento do débito.
Diante do que Marcos Braga falou, o que é arrecadado pelo município, é usado para: saúde 15% e, educação 25%, que é a chamada contra partida municipal, art. 14 da LRF, para engordar as verbas carimbadas para estas pastas oriundas o Governo Federal.
Todo mês este relatório tem que ir para o TCM, numa demonstração de que o município não está renunciando receita, pois caso contrário permitir o prefeito pode ter contas rejeitadas, por falta de um relatório obrigatório. Estes relatórios tem que ser enviados, para que não haja prescrição das dívidas.
Neste momento de recessão em várias prefeituras, com algumas demitindo e outras reduzindo salários, em Eunápolis o prefeito Neto Guerrieri está conseguindo manter o pagamento em dia dos servidores, obras em andamento exatamente por causa do que está sendo feito, como também por causa de uma administração transparente, com ajustes dentro da sua administração. Marcos Braga relatou que todo mês, quando o município envia ao TCM o seu relatório contábil, a tributação também envia o relatório de arrecadação municipal, esta ação na justiça, deverá acontecer também no mês de novembro.
FOTOS: PBarbosa
