Uma comissão de procuradores municipais, procuraram nesta manhã, o vereador Jota Batista, para que este, possa em entendimento com o poder executivo, para que este envie ao legislativo, projeto de estruturação do plano de carreira dos procuradores municipais.
Este projeto visa regulamentar os honorários de sucumbência que é uma lei federal e está incluso no CPC Código de Processo Civil, onde os valores das causas vencidas, sejam pagos aos advogados vencedores, e não às partes.
Para tanto é preciso que seja regulamentada uma lei que permita que este pagamento seja feito aos advogados, mas este projeto de lei, precisa vir do executivo ao legislativo para que seja votada e aprovada e, através de uma lei municipal, para que então, o município possa efetuar estes pagamentos.
Depois que este projeto de lei for enviado ao legislativo e devidamente aprovado, a justiça será feita aos operadores da lei, pertencentes ao quadro de procuradores municipais.
