A comemoração dos 85 anos da seccional baiana da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA) foi marcada por discursos que reforçam a necessidade de mudanças no Judiciário do estado. O presidente da instituição, Luiz Viana, aproveitou seu discurso para defender o Pacto pela Justiça e a busca por soluções que minimizem os problemas enfrentados diariamente não só pelos advogados, mas também pela população. “As comarcas de 1ª instância estão praticamente sem magistrados. Faltam 231 juízes. Não faz sentido, com todas as vênias, a existência de juízes auxiliares no 2º grau, já que o Tribunal funciona de forma muito boa, enquanto o primeiro grau mal e mal funciona. O judiciário baiano possui 7.044 servidores, sendo 667 no segundo grau. Estão vagos 25.769 cargos. Essa situação gera excelência no funcionamento do 2º grau e péssimo desempenho no 1º grau de jurisdição”, avaliou Viana. Ao lado de personalidades como o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, e a presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Santiago, o advogado disse que espera que o trabalho em conjunto de todas as entidades ligadas ao poder Judiciário – Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Ministério Público e Defensoria Pública – e à sociedade civil possam contribuir para a solução da crise. Ele citou como exemplo a proposta de fechamento de comarcas no interior do estado e pediu ajuda a presidente do TJ e do governador Rui Costa para suspender imediatamente a medida: “A OAB clama a Vossas Excelências: mais juízes, mais servidores, nenhuma comarca a menos!”. No discurso, Viana também citou como metas do Pacto pela Justiça a rediscussão da tabela de custas judiciais e o fim da violação das prerrogativas dos advogados do estado. “Sofremos todos os dias pela deficiência da capacidade instalada do judiciário. Nossas prerrogativas são violadas cotidianamente de maneira sistêmica. Nosso esforço, nosso empenho, nossa dedicação tem sido total e completa todos os dias e por isso mesmo já conseguimos incontáveis vitórias no Judiciário, na Justiça e no CNJ. Basta lembrar a suspensão do turno único pelo Ministro Fux, ou o impedimento de instalação de varas estranhas ao Fórum dos Juizados no Imbuí, ou a garantia da greve com manutenção dos serviços judiciários, Habeas Corpus para trancar ações penais contra colegas, e tantos e tantos outros”, pontuou.
A OAB – Subseção Eunápolis posiciona-se contra a desativação/agregação de comarcas
Subseção EUNÁPOLIS
A crise do Poder Judiciário baiano é perceptível em todo Estado, não só aos olhos dos operadores do direito, mas de toda sociedade, com várias comarcas sem juízes titulares e um quadro reduzido de serventuários que reflete na morosidade da prestação jurisdicional.
Os dados extraídos do Relatório Analítico e Infográfico da “Justiça em Números” do CNJ apontam um déficit no estado da Bahia de 231 juízes e 25.769 servidores. Os números retratam à triste realidade.
Em recente reunião realizada no Tribunal de Justiça da Bahia, o Presidente da OAB – Subseção Eunápolis (Alex Ornelas) externou a preocupação institucional com eventuais medidas restritivas de desativação/agregação de algumas comarcas que integram à base territorial da Subseção Eunápolis.
O princípio garantidor do amplo acesso à Justiça como preceito constitucional deve ser assegurado, como direito fundamental, por ser revestido de relevante interesse da sociedade.
O Tribunal de Justiça da Bahia está delimitando de forma inconsistente o argumento de economicidade, diante das limitações orçamentárias, para fundamentar a necessidade de desativação/agregação das comarcas, manter essa postura representa a incompreensão da supremacia do interesse público pela manutenção das atividades jurisdicionais, enquanto garantia fundamental do cidadão.
Com a desativação das comarcas, os processos serão absorvidos pela “comarca mãe”, diga-se de passagem que também possuem deficiências estruturais com quadro reduzido de servidores, o que certamente agravará ainda mais o quadro de morosidade da prestação jurisdicional.
Nessa perspectiva, a OAB é manifestamente contrária à desativação/agregação/extinção de comarcas por se tratar de medidas restritivas de acesso à Justiça, de modo que representa retrocesso para a sociedade e para o Judiciário.
“Defendemos posição de que o TJ – BA deverá cumprir sua obrigação institucional em designar juízes titulares e servidores para garantir uma prestação jurisdicional digna” pontuou Alex Ornelas – Presidente da OAB Subseção Eunápolis.
ASCOM DA OAB – BA
