Por Ascom/CME
A Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Eunápolis _ por intermédio da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Poderes Legislativo e Executivo _, e o empresário Valvir Vieira protocolaram, respectivamente em 10 e 23 de fevereiro, duas denúncias com pedido de providências contra a prefeita da cidade, Cordélia Torres (DEM), na Secretaria da Presidência da Câmara Municipal. Os dois pedidos, para o mesmo ato, alegam suposta improbidade administrativa por renúncia de receita em acordo firmado com a Green Gold Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Com base no Inciso II do Artigo 5º do Decreto-Lei 201/1967 e atendendo ao disposto no Artigo 111, parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara combinado com alínea F, parágrafo 7º do Artigo 28 da Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal abriu um processo político-jurídico para apurar se houve crimes de responsabilidade cometidos pela prefeita.
O processo de julgamento da Chefe do Poder Executivo obedece à determinado tramite e deve oferecer ampla defesa do acusado. O primeiro passo é que os dois pedidos de impeachment protocolados na casa apresentem provas que deem embasamento. Para isso as denúncias devem receber prévia análise do Setor Jurídico do Legislativo quanto à fundamentação do objeto. Constatando-se que cabe investigação, a denúncia deve ser apresentada pelo Presidente da Câmara a todos os vereadores logo na primeira sessão ordinária, após o parecer.
A matéria deve constar na ordem do dia e será lida no plenário.
Cientes da denúncia, os vereadores devem votar se são a favor ou contra a abertura do processo de impeachment. Para ser acatada, é necessário que a maioria absoluta dos vereadores presentes na sessão [ou seja, a metade mais um] vote a favor da denúncia. Caso contrário ela é arquivada.
“Seguir o processo de forma responsável, com observância do direito de defesa, é fundamental para que o processo não seja anulado. Também é importante que a Câmara de Vereadores dê uma resposta à sociedade. A melhor resposta é fazer a justiça prevalecer, mas nunca me omitindo ou prevaricando”, definiu o presidente da Casa, Jorge Maécio (PP).
Alguns vereadores já devem estar amolando as mãos e babando, sonhando com umas trinta moedas a mais no caixa, para votar pelo arquivamento.