Lei autoriza o executivo a protestar dívidas ativas
Com inúmeras obras, asfaltamentos, investimentos em saúde, educação, ação social e desenvolvimento econômico, a Prefeitura de Eunápolis vem conseguindo, mesmo com a significativa diminuição dos repasses federais e estaduais, manter, com muito planejamento e gestão, a estabilidade econômica de suas finanças. Porém, esta estabilidade vem sendo ameaçada devido ao crescente número de inadimplentes que o Núcleo de Tributos e Arrecadação contabilizou em janeiro deste ano: R$ 83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais).
De acordo com o Gestor do Núcleo de Tributos, Marco Braga, esta é a soma dos valores tributários que os contribuintes eunapolitanos deixaram de pagar. “Mesmo com todos os nossos esforços, este é um valor expressivo quando diz respeito ao grande retorno que este montante proporcionaria ao município. O executivo precisa buscar soluções para atravessar este momento econômico sem comprometer a eficiência e excelência dos serviços públicos, que tem sido a marca do governo Neto Guerrieri”, explicou Braga.
Protesto – Respaldado pela Lei Federal Nº 9.492, o município de Eunápolis dispõe, desde setembro de 2014, da Lei Municipal Nº 959 que autoriza o poder executivo a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não tributários do município. De posse desta autorização legal, o Núcleo de Tributos vem protestando os contribuintes em inadimplência.
Segundo a Procuradora Adjunta Fiscal do Núcleo de Tributos e Arrecadação, Margot Kunzendorf, o contribuinte inadimplente deve procurar a sede do Tributos, localizada na Avenida Conselheiro Luis Viana, 228 – Centro. “A Secretaria de Finanças está de portas abertas a negociar e facilitar o pagamento destes débitos. O que não pode continuar é o contribuinte que honra seus compromissos tributários sendo prejudicado pelos inadimplentes, afinal, o contribuinte que não cumpre com suas obrigações legais atrapalha o desenvolvimento de toda a cidade”, contou Margot.
O Executivo Municipal explica que, por recomendação do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, as medidas devem ser colocadas em prática para acelerar o processo de cobrança de débitos municipais, reduzindo, assim, o montante inscrito em dívida ativa.
Por: SECOM-PME / Foto: Antônio Varjão
