Advocacia-Geral da União entra com ação direta de inconstitucionalidade contra decreto legislativo que revogou norma editada pelo Executivo que suspendia o pagamento do seguro-defeso, pago a pescadores artesanais, por 120 dias
por Congresso em Foco | 06/01/2016 20:17
Para Adams, Congresso invadiu competência exclusiva do Congresso ao derrubar portaria.
O governo recorreu nesta quarta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir o pagamento do seguro-defeso, espécie de seguro-desemprego que os pescadores artesanais recebem durante o período de reprodução das espécies. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra um decreto legislativo que revogou norma editada pelos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente que suspendeu o pagamento do seguro-defeso por 120 dias.
Segundo o Ministério da Fazenda, a derrubada da Portaria 192 dos dois ministérios, promovida pelo Congresso, custará aos cofres públicos R$ 1,61 bilhão (R$ 316 milhões referentes ao benefício de 2015 e R$ 1,35 bilhão em razão dos gastos em 2016). Ao todo, 487 mil pescadores são contemplados com o seguro-defeso em todo o país. Caso o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, não conceda a liminar até o próximo domingo, o governo terá de começar a fazer os pagamentos na próxima segunda-feira. Como o Supremo está em recesso, cabe ao presidente da corte analisar os pedidos de liminar.
De acordo com o governo, a suspensão é necessária para fazer o recadastramento dos pescadores porque há suspeitas de fraudes. A Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) apuram possíveis irregularidades no benefício.
Na ação, o advogado-geral da União alega que o Congresso Nacional invadiu a competência exclusiva do Executivo ao editar norma sobre o assunto. “Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente, fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros”, defendeu Adams. Ele argumenta, ainda, que a portaria interministerial não suspendeu o pagamento do seguro-defeso, mas retirou a vedação para que pescadores pudessem pescar livremente.
O decreto legislativo, assinado pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi publicado no Diário Oficial da União em 11 de dezembro.
