A Prefeitura de Porto Seguro tomou a decisão de rescindir o Contrato Administrativo Nº CP003/2019, firmado com a empresa Palmas Estacionamento Rotativo Ltda, responsável pela exploração das áreas conhecidas como Zona Azul, no centro da cidade. O Termo de Rescisão Unilateral, publicado dia 13/04/2021, no Diário Oficial do Município, foi assinado pelo prefeito Jânio Natal, após a instauração, pela Secretaria Municipal de Trânsito e Serviços Públicos, de Processo Administrativo apurando todas as irregularidades cometidas pela empresa Palmas, durante a vigência do contrato.
O motivo da rescisão, de acordo com relatórios das secretarias de Trânsito e de Finanças, e após a instauração de Processo Administrativo, deve-se ao fato de a contratada descumprir com suas funções contratuais, em aspectos como repasse de valores ao município, ausência de encaminhamento mensal de dados gerenciais ao poder concedente, ausência de apresentação mensal do balancete demonstrativo dos valores arrecadados, além do descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta firmado com o MP da Bahia, sem justa causa e prévia comunicação.
De acordo com a Procuradora Jurídica do Município, Magaly de Souza Menezes, após a conclusão do Processo Administrativo, a empresa teve todas as oportunidades de se manifestar e ainda recorrer da decisão do recurso. “O Termo de Rescisão é o último ato de um Processo Administrativo, onde ficou comprovado que a empresa – a quem foram oportunizados todos os momentos de defesa – não estava cumprindo com suas obrigações”. Segundo ela, os responsáveis foram notificados pessoalmente e a empresa tem cinco dias para retirar as placas e os funcionários das ruas. “A partir de hoje, nenhuma cobrança será mais permitida”, enfatiza.
Secom – Prefeitura de Porto Seguro
