No início do mês de janeiro/2017, o Presidente da OAB – Subseção Eunápolis (Alex Ornelas) apresentou proposição para ser analisada e deliberada pelo Conselho Pleno da OAB – BA no sentido de que intervenha urgentemente junto ao Governador de Estado da Bahia e a presidência da Assembleia Legislativa manifestando contrariamente ao Projeto de Lei n. 22.057/2016 que versa sobre o aumento das custas judiciais no estado da Bahia.
O referido Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei Estadual 12.373/2011 que dispõe sobre “a fixação, a contagem, a cobrança, e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notórias e de registros, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária, e dá outras providências”.
Representa um reajuste que chega a 498.57% (quase 500%), o que certamente dificultará o acesso da população aos serviços do Judiciário baiano.
No dia 15/12 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia o Projeto de Lei e já encaminhado, através do Ofício 1391/2016, para o Governador do Estado da Bahia para sancionar.
“A aprovação do reajuste na forma em que se apresenta limitará de forma substancial o direito constitucional do cidadão do acesso à justiça”.
“Ter-se-ia como consequência imediata e indissociada o reflexo negativo para a advocacia, haja vista o fato de que o aludido reajuste demoveria de considerável parcela dos jurisdicionados a pretensão de demandar judicialmente por simples impossibilidade financeira para tanto, expediente que fomentaria ainda mais a já imiscuída cultura do “deixa pra lá” tão comum na sociedade baiana” – pontuou Alex Ornelas – Presidente da OAB – Subseção Eunápolis
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