Por Ascom/CME – Foto: Divulgação
A Câmara Municipal de Eunápolis aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (26 de maio) o projeto de lei complementar n° 09/2022 que autoriza o Poder Executivo efetuar o pagamento do auxílio uniforme, em pecúnia [dinheiro], aos Guardas Civis Municipais. A quantia corresponde ao percentual mensal de sete por cento, a ser calculado do salário base da carreira inicial da categoria.
Aprovado em segunda votação com 13 votos a favor, a medida busca tornar mais rápida e menos burocrática a aquisição do fardamento, onde o próprio servidor poderá realizar a compra. Portanto, a prefeitura passa a ter apenas que regulamentar o padrão do vestuário, analisar a prestação de contas e fiscalizar o uso correto da vestimenta, sem precisar fornecer o uniforme.
A lei ainda explica que o valor recebido para comprar do fardamento não será incorporado à remuneração do servidor e nem servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios. O texto ainda define que o material só pode ser comprado em empresas que tenham CNPJ e emitam Nota Fiscal.
Após a aprovação na Casa Legislativa, o projeto será encaminhado nos próximos dias para sanção do Poder Executivo.
Também tramita na Câmara um projeto semelhante para os Agentes Comunitários de Saúde e Endemias. No texto dos servidores da saúde, o auxílio corresponde ao percentual de dez por cento do salário-base de início de carreira para serem usados na compra de uniforme, protetor solar e demais itens a serem definidos por decreto do poder executivo.
A medida também foi aprovada na sessão desta quinta-feira (26), mas precisa passar pela segunda votação para depois obter a sanção da prefeita Cordélia Torres (UB).
Aspectos da sessão ordinária de 26 de maio de 2022.
