Operação conjunta resgata nove trabalhadores de condições análogas à escravidão em atividade de extração florestal em Triunfo/RS
Uma força-tarefa coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e composta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), realizou operação que resultou no resgate de nove trabalhadores que estavam em condições análogas às de escravo. A operação aconteceu entre os dias 03/07/2023 e 07/07/2023.
Durante a operação foram inspecionados cinco estabelecimentos nos municípios de Porto Alegre, Viamão, Osório e Triunfo, que desenvolviam atividades rurais, urbanas e domésticas. Os agentes da força-tarefa dedicaram-se a identificar situações de trabalho degradante e irregularidades trabalhistas, com o objetivo de garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores.
A partir de rastreamento realizado pela PRF foi possível localizar três frentes de trabalho nas quais trabalhadores eram mantidos alojados em precários barracos de lona, sem instalação sanitária, água encanada e potável para o consumo, locais para preparo, consumo e conservação dos alimentos. Os trabalhadores dormiam em barracas de camping montadas dentro dos barracos de lona, sobre colchões dispostos diretamente no chão ou sobre estruturas improvisadas com tocos de madeira. Um dos trabalhadores dormia dentro de um veículo. Os trabalhadores satisfaziam suas necessidades fisiológicas no mato, e não tinham meios adequados para realização de asseio pessoal. As refeições eram preparadas em fogareiros improvisados no chão.
Os trabalhadores – que realizavam atividades de corte, desgalhe, transporte e empilhamento de madeira de eucaliptos e acácia na zona rural do município de Triunfo/RS – foram imediatamente resgatados pela força-tarefa e tiveram garantidas suas verbas salariais e rescisórias, no valor total de 29 mil.
Os empregados resgatados receberão o seguro-desemprego do trabalhador resgatado, três parcelas de um salário mínimo (R$ 1.320), emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A ação conjunta entre o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Rodoviária Federal demonstra o comprometimento das instituições em combater o trabalho em condições análogas às de escravo e garantir a dignidade e os direitos fundamentais dos trabalhadores.
Novas regras do Código de Trânsito Brasileiro começam a valer em todo o país
Mudanças atingem principalmente motoristas das categorias “C”, “D” e “E”, além dos usuários de ciclomotores, bicicletas elétricas, patinetes elétricos e outros meios de locomoção
Brasília, 1 de julho de 2023 – Começaram a valer neste sábado (1), em todo o país, as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República no mês passado. A nova redação incluída na lei 9.503/97 muda a forma de fiscalização do exame toxicológico, enquanto a Resolução 996/23 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – atualiza as regras para registro e circulação de veículos como ciclomotores, bicicletas elétricas, patinetes elétricos e outros meios de locomoção.
Pela Lei 14.599/23, que alterou o CTB, as regras relacionadas ao exame toxicológico – obrigatório para motoristas das categorias “C”, “D” e “E” – sofrem diversas alterações. Na
prática, a partir de agora existem duas infrações distintas relacionadas à obrigatoriedade do exame, diferente da norma que vigorava até o mês passado, com apenas uma infração prevista na lei.
A primeira novidade diz respeito à infração prevista no art. 165-B, pela não renovação do exame dentro do prazo regulamentar. Apesar do exame continuar sendo obrigatório somente para os condutores com categoria de habilitação C, D ou E, a infração não se configura mais somente quando esses condutores estiverem na direção de veículos que exijam essas categorias, como era antes, mas sim qualquer veículo, incluindo automóveis e motocicletas.
A segunda novidade foi a criação do novo artigo 165-C, estabelecendo a punição para os condutores, mesmos reprovados no exame toxicológico, continuarem dirigindo.
Deixar de fazer o exame toxicológico, ou então dirigir após ter sido reprovado no exame, é considerada infração de natureza gravíssima, punida com multa de R$1.467,35 e suspensão do direito de dirigir por três meses. Além disso, se o condutor reincidir na infração dentro de um período de 12 meses, o valor da multa é dobrado.
Adicionalmente, as novas regras acabaram com a chamada “multa de balcão”, aplicada pelos DETRANs no momento da renovação da habilitação, ao constatarem a não realização de algum dos exames toxicológicos intermediários, que ocorrem a cada dois anos e meio.
Conforme já havia sido previsto pela própria Lei 14.599/23, o Contran, através da Deliberação 268/23, estabeleceu um prazo até 28/12/2023 para os condutores regularizarem os exames, caso estejam vencidos.
Fiscalização da PRF
A fiscalização da PRF relacionada à regularidade do exame toxicológico será iniciada após findo o prazo adicional já estabelecido pelo Contran, ou seja, os condutores que porventura estiverem com o exame em situação irregular, estão sujeitos a autuação a partir do dia 29/12/2023.
Ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes motorizados
As novas regras também alcançam ciclomotores, bicicletas e patinetes elétricos. Com a popularização nos últimos anos, a circulação desses veículos aumentou consideravelmente e por essa razão é necessário entender as características de cada um e as normas implementadas pela Resolução 996/2023 do CONTRAN e que os condutores terão de seguir a partir de segunda-feira (3):
– Ciclomotores: veículos de duas ou três rodas, com motor de combustão interna ou elétrico, com cilindrada máxima 50 cm³ (centímetros cúbicos), equivalente a 3,05 pol³ (três polegadas cúbicas e cinco centésimos) e potência de 4 kW (quatro quilowatts), com velocidade limitada a 50 km/h e que atendem aos demais requisitos estabelecidos na resolução.
Esses veículos devem ser registrados e licenciados normalmente, como os demais veículos. Além disso, devem possuir todos os equipamentos obrigatórios previstos na Resolução CONTRAN 993/23, transitar com a luz baixa acesa durante o dia, os condutores devem estar devidamente habilitados e também devem utilizar capacete motociclístico com viseira ou óculos de proteção.
– Bicicletas elétricas: bicicletas equipadas com motor elétrico auxiliar, limitadas à potência de 1000W e velocidade máxima de 32 km/h, não precisam de registro e licenciamento. No entanto, precisam possuir indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade, campainha, sinalização noturna dianteira, traseira e lateral, espelho retrovisor do lado esquerdo e pneus em boas condições.
– Equipamentos de mobilidade individual autopropelidos: dispositivos de transporte movidos por motor elétrico, como patinetes, monociclos e hoverboards.
Não há necessidade de registro e licenciamento para esses equipamentos. Tampouco habilitação por parte do condutor.
Caberá ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via regulamentar a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, nas vias terrestres abertas à circulação pública, conforme dispõe o art. 2º do CTB.
Brasília, 3 de julho de 2023 – A Polícia Rodoviária Federal (PRF) está presente na vida dos brasileiros há 95 anos. Fundada em 24 de julho de 1928 pelo Presidente Washington Luiz – cujo lema de governo era justamente “governar é construir estradas” – a então “Polícia de Estradas” nasceu com o objetivo de proteger os usuários do modal rodoviário, que anos mais tarde se tornaria o mais importante da matriz de transportes brasileira.
Para atender à demanda crescente ao longo desses 95 anos, a PRF continua investindo pesado para aprimorar sua estrutura e capacitar seus servidores. O objetivo é fornecer um atendimento humanizado aos usuários das rodovias, adaptando-se às necessidades específicas de cada situação e às características distintas das cinco regiões onde a PRF atua.
PRF de Norte a Sul
Com uma das maiores capilaridades entre as polícias brasileiras, a PRF desempenha um papel estratégico na promoção da segurança viária e no combate ao crime em todas as regiões do país, tanto nas rodovias federais quanto nas áreas de interessa da União, sozinha ou em apoio a outras instituições. Seja nas regiões litorâneas do Nordeste, nas extensas rodovias que cruzam o Centro-Oeste, nas serras do Sul ou nas estradas da Amazônia, os Policiais Rodoviários Federais, ou simplesmente PRFs, estão presentes em 77 mil quilômetros de rodovias federais, garantindo a ordem, fiscalizando o trânsito e zelando pela integridade dos usuários da malha federal.
Para cumprir a missão de proteger vidas e promover segurança pública com cidadania nas rodovias federais e áreas de interesse da União, a PRF possui mais de 12 mil servidores, distribuídos em 27 Superintendências e na sua Sede Nacional, em Brasília (DF), de onde parte todo o planejamento, acompanhamento e controle das atividades operacionais e administrativas.
Educação e fiscalização
O trabalho da PRF nas rodovias se divide em duas áreas: trânsito e enfrentamento ao crime. Na parte viária, as ações envolvem a busca pela redução de acidentes, mortes e feridos. Para atingir essas metas, além da fiscalização propriamente dita, a instituição realiza atividades permanentes de educação para o trânsito, com palestras para crianças e adultos, contato direto com motoristas e passageiros, por meio de ações como o Cinema Rodoviário, em que a PRF leva conscientização aos motoristas por meio de carretas equipadas para exibição de vídeos educativos, além de iniciativas de prevenção e repressão às infrações.
A conscientização vai além das rodovias. Em parceria com outros órgãos de trânsito, a PRF desempenha um papel fundamental em campanhas nacionais, como o Maio Amarelo, que buscam reforçar aos motoristas a importância e a responsabilidade de cada indivíduo para um trânsito seguro. Além disso, são realizadas operações em datas comemorativas, como o Carnaval e as festas de fim de ano, períodos em que as rodovias registram um aumento significativo no fluxo de veículos.
Nos últimos anos, a instituição conta com mais um aliado no desenvolvimento de ações educativas: as redes sociais, que se tornaram uma poderosa ferramenta de comunicação, ampliando o alcance das campanhas para um público ainda maior. Atualmente, as redes sociais de alcance nacional da PRF contam com mais de dois milhões de seguidores. Essa base de seguidores engajados permite uma interação direta com as publicações da instituição, além de acompanhar de perto os resultados do trabalho desenvolvido nas rodovias, que também são divulgados no portal oficial da instituição na internet.
Resultados expressivos são alcançados na redução da violência no trânsito com a fiscalização – feita 24 horas por dia, sete dias por semana – que inclui, por exemplo, o combate à mistura álcool e direção, excesso de velocidade, ultrapassagens em locais proibidos e outras infrações que podem representar riscos para os usuários das rodovias.
Criminalidade
A PRF é reconhecida nacionalmente como uma das principais forças de segurança do país, atuando estrategicamente no enfrentamento aos mais diversos tipos de crimes que tentam utilizar as rodovias federais como corredores. A instituição possui uma estrutura moderna, que permite uma atuação coordenada e ágil no enfrentamento a crimes como tráfico de drogas, armas e munições e seres humanos; contrabando e descaminho; exploração sexual de crianças e adolescentes; crimes ambientais e muitos outros. Além de contar com equipamentos de última geração, os Policiais Rodoviários Federais recebem treinamentos e capacitações constantes, aprimorando habilidades e conhecimentos para enfrentar os desafios impostos pelos criminosos.
No tocante ao tráfico de drogas, a PRF é referência internacional. Por meio de ações de inteligência policial e trabalho conjunto com outras instituições, o órgão tem sido responsável pela apreensão de toneladas de entorpecentes, desarticulando organizações criminosas e contribuindo para promover a segurança no país.
A presença da PRF nas estradas é um dos fatores mais importantes de dissuasão para os criminosos. A visibilidade dos policiais rodoviários federais proporciona sensação, e mais que isso, percepção, de segurança aos cidadãos e inibe a ação de bandidos. Essa atuação preventiva tem contribuído para a redução de crimes como roubos, furtos e sequestros nas estradas.
Direitos Humanos
A defesa dos direitos humanos se tornou um dos destaques do trabalho desenvolvido pela Polícia Rodoviária Federal nos últimos anos. A instituição tem forte atuação na preservação da garantia dos direitos humanos previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais. Entre as iniciativas, destacam-se inúmeras missões de apoio ao Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho no resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão e a defesa e proteção de terras indígenas em áreas de difícil acesso, que sofrem com a exploração ilegal de minério e degradação dos recursos naturais.
Além disso, o órgão desenvolve ações consistentes na prevenção e resgate de vítimas de exploração sexual infanto-juvenil. Exemplo desse tipo de iniciativa é o projeto Mapear, em que a PRF mapeia pontos vulneráveis a esse tipo de crime nas rodovias federais e áreas de interesse da União. O enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes rendeu à PRF o Prêmio Nacional de Direitos Humanos em 2009.
Treinamento e integração
Alcançar resultados e combater as organizações criminosas que atuam em diferentes atividades ilícitas é possível por meio de parceria com instituições como a Polícia Federal, a Receita Federal, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, IBAMA, entre outros. As ações conjuntas proporcionam o intercâmbio de conhecimento dentro da atuação de cada entidade, contribuindo para o combate ao crime no Brasil e fora do país.
O investimento na capacitação dos servidores é constante e faz da Polícia Rodoviária Federal referência internacional no combate à criminalidade. Representantes de países latino-americanos, como Bolívia e Colômbia, fazem visitas frequentes à PRF para troca de experiências e conhecimento adquiridos no combate aos ilícitos nas rodovias.
No aniversário de 95 anos, a Polícia Rodoviária Federal reafirma o compromisso de proteger vidas, zelar pelos direitos humanos e trabalhar para a garantia da segurança viária e combate ao crime em todas as regiões do país.
Categoria
Justiça e Segurança
