Com a implementação do processo judicial eletrônico, referendado pela Lei nº 11.419/2015, diversos estados empreenderam esforços para tornar realidade, também no judiciário, os avanços da tecnologia, de modo a proporcionar um acesso amplo para partes e operadores do direito, eliminando dificuldades históricas e ofertando a oportunidade de diminuir significativamente a demora e os atrasos no andamento dos processos submetidos ao poder judiciário.
Nesse sentido, a OAB/Eunápolis promoveu a palestra “Entendendo o Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU”, cujo palestrante foi o Diretor de Secretaria da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis, com o objetivo de esclarecer o funcionamento do novo sistema e contribuir com a solução para as principais dificuldades enfrentadas pelos advogados.
A explanação demonstrou a origem do sistema, surgido no Paraná e referendado pelo CNJ em 2015 quando um grupo de trabalho aperfeiçoou a plataforma adaptando-a para ser usada pelos demais estados da Federação, sendo regulamentado em maio de 2016.
Atualmente, implantado em mais de dez Tribunais de Justiça, inclusive na Bahia, o novo sistema se aplica ao processamento das Execuções da Pena (processo que cuida do acompanhamento das pessoas que foram condenadas e se encontram cumprindo pena) e tem a pretensão de permitir uma gestão eficiente da tramitação desses processos, garantindo a confiabilidade dos dados da população carcerária no País e a efetivação dos direitos das pessoas que se encontram cumprindo pena.
Para tanto, o sistema propõe que cada pessoa sentenciada seja cadastrada com um único número de processo onde as informações de sua condenação ou condenações sejam lançadas e acessadas em uma única plataforma por todos os interessados e, por se tratar de um sistema nacional, impedir que condenações ocorridas em Estados diferentes fiquem indevidamente separadas sem que um Juízo tenha conhecimento da condenação ocorrida em outro.
Outra vantagem é a proposta de integração entre os diversos agentes que atuam em um processo de Execução de Pena. Assim, além dos servidores do Poder Judiciário, o Ministério Público, os Advogados, os dirigentes dos presídios, a Defensoria Pública e demais interessados tem acesso em tempo real às informações lançadas no sistema, bem como protocolar de forma simples e ágil as informações necessárias ao andamento processual. Para o Poder Judiciário, há ainda a funcionalidade de emitir alertas que informam se a pessoa tem benefícios vencidos ou próximo do vencimento.
Segundo o palestrante, o novo sistema, quando devidamente implantado, poderá trazer a tão sonhada celeridade processual aos processos de Execução de Pena e proporcionar uma humanização do sistema prisional brasileiro.
