Projeto de Lei, do Vereador e Advogado Jota Batista, foi aprovado em segunda votação na CME, cria mecanismos para coibir a violência doméstica.
O Projeto apresentado por Jota Batista, é um marco em nossa cidade, visto que projetos semelhantes a este, assim como (DEAM) Delegacia especializada, são de iniciativa do governo do Estado, Porem, como disse o próprio Jota Batista na tribuna da Câmara: O Estado é subjetivo, ninguém mora na União (Sessão 11/04/2017). Com essa afirmação o vereador deixa claro, que as medidas necessárias para o bem da nossa cidade, devem partir do próprio poder legislativo e executivo local, e que os vereadores que foram eleitos para representar a população, devem estar atentos aos anseios e necessidades do povo.
Entenda o Projeto:
Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Art. 3o É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, em especial, assegurar à mulher condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, desenvolvendo ações que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-la de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (8º do art. 226 da Constituição Federal).
ASSISTÊNCIA SOCIAL À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
A assistência social às mulheres em situação de violência doméstica e familiar deverá ser prestada de forma articulada, emergencial ou não, conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde.
ONDE FUNCIONARÁ A DEFENSORIA PUBLICA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO A MULHER, VÍTIMA DE VIOLENCIA DOMESTICA.
O local de acolhimento a ás vitimas de violência doméstica, dar-se-á na SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (SEMAS) Onde temos uma mulher como Secretária de Assistência Social, e, além disso, se trata de uma advogada, a Drª Larissa Oliveira, que certamente abraçará o projeto e fará o melhor possível para o seu bom andamento. A SEMAS funciona na Avenida Paulino Mendes Lima, Nº 508 Centro, ao lado do INSS.
Horário de Atendimento das 7:30h às 17h.
Alinne Werneck é jornalista e colaboradora do rota51
