Ação questionará limite com gasto de pessoal e pedirá a realização de novo concurso e contratação de aprovados
Para evitar a desinstalação de cerca de 100 comarcas baianas, o Conselho Pleno da OAB da Bahia aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de uma ação, junto ao Estado da Bahia, questionando o limite com gasto de pessoal e requerendo a imediata realização de concurso público para juízes e servidores e nomeação de aprovados em concursos anteriores. A decisão foi tomada durante sessão realizada na última sexta-feira (05/05), no auditório da seccional, na Rua Portão da Piedade.
A medida, que já havia sido aprovada pelo Colégio de Presidentes da OAB-BA, no último dia 20, foi sugerida pela vice-presidente da Ordem, Ana Patrícia Dantas, responsável por conduzir a votação no lugar do presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, que se declarou impedido, por ser procurador do Estado.
“Nenhuma comarca a menos! Sabemos dos problemas impostos pelo limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é constitucional que o Estado tenha dinheiro e não possa contratar. Precisamos urgentemente contratar os 231 juízes e 25 mil servidores que faltam na Bahia, segundo o CNJ”, disse Ana Patrícia, que é relatora de um processo específico sobre a contratação de pessoal na Justiça baiana.
“Diante do cenário caótico, o TJBA mantém um quadro de reserva do último concurso para servidores com dois mil aprovados, cujos cargos não puderam ser providos por falta de recursos, segundo o Tribunal. Dessa forma, a OAB adotará as medidas judiciais e administrativas necessárias para assegurar que todos os aprovados no último concurso sejam empossados, assim como sejam realizados novos concursos para provimento das vagas destinadas a juízes e mais servidores, a fim de que a prestação jurisdicional seja dignamente prestada” completou a vice-presidente da OAB-BA.
Para o presidente da subseção de Itapetinga, Fabrício Moreira, a iniciativa é uma “clara demonstração da preocupação da OAB com a defesa dos interesses dos advogados e dos baianos do interior, sobretudo dos mais carentes”. “Reconhecemos o apoio institucional e, principalmente, moral que a seccional vem dando não só com essa medida, mas com todas que vem realizando ao longo dos últimos anos”, disse.
Ainda no Pleno, por sugestão do conselheiro Acioli Viana, foram aprovadas outras medidas contrárias à desinstalação das comarcas, como o ajuizamento de um mandado de segurança para impedir que o fechamento seja feito por meio de resolução; o envio de ofício ao CNJ, solicitando a análise da distribuição de pessoal em ambos os graus de jurisdição; e uma sugestão ao Tribunal de Contas, para a criação de um grupo de trabalho sobre os problemas relativos ao número de servidores na Bahia.
Pacto pela Justiça
Além das medidas aprovadas pelo Pleno, a OAB da Bahia vem articulando a realização de um “Pacto pela Justiça”. Com o objetivo de reunir os três poderes (Governo do Estado, ALBA e TJBA), para criar uma política de melhoria do judiciário e barrar o fechamento das comarcas, a proposta foi apresentada pelo presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Ângelo Coronel (PSD), em visita à entidade, no último dia 18.
“Antes de fechar, é preciso contratar. O judiciário baiano possui 7.044 servidores, sendo 667 no 2º grau. No 1º grau, estão vagos 25.769 cargos. Por isso decidimos apresentar essa proposta ao deputado Ângelo Coronel, que disse que vai ajudar dentro do possível. Estou muito esperançoso de que vamos encontrar um caminho e de que a presidente Socorro, do TJBA, e o governador Rui Costa apoiarão o pacto”, disse Viana.
