A OAB Subseção Eunápolis participou na manhã dessa segunda-feira (11/11/19) de Audiência de Conciliação, atuando como “amicus curiae” no processo onde o Ministério Público promoveu em desfavor do Município de Eunápolis e a empresa SINART, representante da zona azul no município.
No ato da audiência, foi formalizado acordo acolhendo-se quase que a totalidade dos pedidos elencados na inicial proposta pelo Ministério Público.
Dentre os pontos que merecem destaque estão o cancelamento da cobrança atual e pretérita dos valores a título de penalização administrativa, mediante aviso de irregularidade (R$ 10,00 carros e R$ 6,00, motos), bem como a modificação no recebimento dos valores pagos pelo uso do espaço público, pois agora, após o acordo, todos poderão pagar diretamente ao agente da SINART, seja em cartão (crédito e débito) ou em espécie, não sendo necessário ir aos locais de compra para evitar as penalidades.
Na visão do Presidente da instituição, Dr. Leonardo Maia: “É muito bom saber que desde o início, quando convidamos todos os envolvidos nesse caso para uma mesa redonda na OAB, que estávamos defendendo aquilo que era o melhor para conjugação do interesse público com a ordem jurídica e social. De se ressaltar a atuação do MP que de forma exemplar conduziu o processo judicial desde o início, lutando bravamente pela formalização desse acordo. Venceu o diálogo e a população agradece, especialmente aqueles menos favorecidos.”
Toda essa mudança será implantada no prazo máximo de 120 dias.
Comissão de Fiscalização das Atividades do P. Legislativo e P. Executivo Municipais
OAB SUBSEÇÃO DE EUNÁPOLIS
