A OAB Subseção de Eunápolis/BA, por intermédio da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Trabalho dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, protocolou ofício na 8ª Promotoria de Justiça do Ministério Público Estadual, entidade essa que possui competência para apurar condutas danosas ao Patrimônio Público, solicitando investigação quanto aos fatos veiculados na imprensa local e tomados nos Autos do Processo 8001938-69.2019.8.05.0079, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis/BA.
Houve, no referido processo, entabulação jurídica na qual supostamente consta uma renúncia indevida de receita de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o que, em tese, traria contrariedade aos requisitos legais da Lei Municipal 1.245/2021 (REFIS) ou qualquer outra legislação relacionada.
Assim, sem qualquer juízo de valor acerca da existência de irregularidade, a intenção da OAB é que seja iniciada uma investigação para evitar que o interesse público social esteja distante do objetivo primado no acordo entabulado.
Desse modo, a OAB cumpre com o seu papel institucional de exercício independente de defesa da ordem jurídica e social, missão incumbida pelo Estatuto da Advocacia, contribuindo assim com o melhor funcionamento das estruturas políticas-administrativas do Estado, além de auxiliar os órgãos de controle externo na defesa daquilo que é da sociedade.
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Atividades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais
OAB Subseção Eunápolis
