Com o tema ‘Contrato Administrativo – Gestão e Fiscalização Contratuais’ foi realizada mais uma etapa do ciclo de capacitação para servidores da Prefeitura de Porto Seguro sobre a nova lei de licitações, ministrada pelo professor Alessandro Macedo, no Eco Bahia Resort, na última quinta-feira, 8.
A Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021 trouxe a importância devida à fiscalização e gestão contratuais, corroborando o entendimento dos Tribunais de Contas da União, que desde a instrução normativa nº 05/2017 já versam sobre o tema.
Com base nessa instrução, a gestão municipal, no seu decreto regulamentador da nova lei de licitações, deve definir as atribuições dos fiscais e gestores de contratos, bem como adotar modelos padronizados de relatórios, agora exigidos na lei, e procedimentos inerentes ao recebimento provisório e definitivo dos objetos.
“A capacitação dos servidores envolvidos nas gestões e fiscalizações contratuais é fundamental para consolidar o princípio da eficiência e lisura nos gastos públicos, concretizando a política administrativa, na medida que saberão como proceder na correta execução contratual”, conta o professor Alessandro Macedo.
