Por Ascom/CME – Fotos: Milton Guerreiro
Legenda – Recomendação foi lida durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Eunápolis
O Promotor Público da 5ª Promotoria de Justiça da Bahia, com jurisdição sobre os municípios de Eunápolis, Itagimirim e Itapebi, recomendou que os Conselheiros Tutelares dessas cidades adotem medidas para garantir a vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19. A medida visa aumentar a cobertura vacinal desse público.
A recomendação indica que os Conselhos estabeleçam fluxo rápido e eficiente de comunicação, preferencialmente por meio eletrônico, com as unidades de ensino e os órgãos gestores da educação pública, para recebimento da denúncia, notificação ou representação contra pais ou responsáveis relativas a não oferta da vacina da Covid-19.
Em caso de descumprimento do prazo, indica também que os Conselheiros representem junto às autoridades judiciárias (com fundamento no artigo 136, parágrafo III, alínea “B” do Estatuto da Infância e da Adolescência, ou ao Ministério Público (artigo 136, parágrafo IV do Estatuto).
MEDIDA NÃO IMPEDE MATRÍCULA
A mesma recomendação foi encaminhada às Secretarias Municipais de Educação dessas três cidades acima citadas, bem como aos responsáveis por estabelecimentos de ensino público e privados que atendam crianças e adolescentes, sem, no entanto, impedir a matrícula ou a frequência escolar em caso de omissão na apresentação da caderneta de vacinação e do comprovante da vacinação da Covid-19.
Cópias desta recomendação foram encaminhadas à imprensa, secretarias de Saúde e de Assistência Social e aos Chefes do Poder Executivo e Legislativo municipais da área.
RECOMENDAÇÃO LIDA NA SESSÃO DA CÂMARA DE EUNÁPOLIS
Em Eunápolis, por entender a importância da medida, o presidente da Câmara de Vereadores, Jorge Maécio (PP), solicitação à servidora Edilene Maria de Jesus, que também é professora, a leitura da íntegra do documento na tribuna da Casa e pediu a sua inclusão na Ata da Sessão Ordinária do Legislativo desta quinta-feira (10/02).
A recomendação faz referência as autorizações elaboradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que autorizou vacinação contra a Covid-19 para o público infantil com idade de 5 a 11 anos, e da Secretaria de Saúde da Bahia, bem como, à Nota Técnica do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPJ), que orientam orientaram membros do MP brasileiro no sentido de cobrarem dos gestores públicos ações de conscientização e incentivo à vacinação do público infantil.
O texto também trata do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal de que “é constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio da vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico, entendendo-se que em tais casos não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”.
A recomendação diz ainda que o “artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente deixa claro que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, então, já que os estudiosos assim orientam, não há o que contestarmos”, afirmou Alex Bezerra Bacelar, Promotor de Justiça da 5ª Promotoria de Justiça da Bahia com sede em Eunápolis.
O promotor ainda acrescenta que a recomendação remete também ao direito da criança e obrigação dos pais e responsáveis legais, sendo estes passíveis de sanções quando recusam a autorização para vacinar as crianças e adolescentes sob seus cuidados.
NÃO VAI BAIXAR A GUARDA
Para o vereador Jorge Maécio “o momento é de extrema cautela e a menor agressividade da cepa atual não autoriza a ninguém abaixar a guarda, pois a Covid-19 continua matando, lotando UTI’s, bem como leitos clínicos, carreando infortúnios e prejuízos sem fim para nossa gente”.
Para ele, o parlamento continuará a fazer a sua parte, trabalhando diuturnamente como sempre tem feito, adotando as medidas necessárias à contenção do avanço da pandemia entre os servidores, parlamentares e demais colaboradores enquanto a emergência perdurar.
