A Prefeitura de Porto Seguro esclareceu que a taxa ambiental destinada a veículos com placas registradas fora do município ainda não está em vigor. A cobrança, prevista na Lei nº 017/2025, somente será implementada oficialmente a partir do mês de agosto, após a publicação do decreto municipal que irá homologar a medida e regulamentar os procedimentos para sua aplicação.
Segundo a administração municipal, o período atual é destinado à divulgação das regras, orientações sobre isenções e esclarecimentos à população. Entre os benefícios previstos estão a isenção para veículos emplacados em Porto Seguro, além de critérios específicos para moradores, trabalhadores, prestadores de serviços regularizados e outras categorias que possuam vínculo comprovado com o município.
A Prefeitura informa ainda que está preparando uma campanha informativa para esclarecer todas as dúvidas da população sobre a nova regulamentação. O material trará detalhes sobre os critérios de isenção, os procedimentos para cadastramento, os direitos dos moradores e demais situações previstas na legislação, garantindo que os proprietários de veículos tenham acesso às informações antes do início da cobrança.
A administração municipal reforça que, após a publicação do decreto, serão divulgados os detalhes operacionais da taxa, incluindo o sistema de solicitação de benefícios e isenções. A iniciativa tem como objetivo contribuir para a organização do trânsito, compensar os impactos na infraestrutura urbana e incentivar o emplacamento de veículos no próprio município.
