A Prefeitura de Porto Seguro lançou o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis)/ 2023, com condições que chegam a 100% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista ou parcelamento em até 12 vezes.
A adesão ao programa pode ser feita até o dia 27 de abril, abrangendo débitos até 31 de dezembro de 2022, relativos a créditos de natureza tributária ou não tributária, de competência municipal, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros.
Todo o detalhamento pode ser encontrado na Lei Municipal 1.875/2023, de 27 de março de 2023, sancionada pelo prefeito Jânio Natal e publicada no Diário Oficial.
