Em decisão publicada nesta sexta-feira, 01/09/2023, exarada pela Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pela Seção Cível de Direito Público, reconheceu como ABUSIVA E IRREGULAR a greve deflagrada em Porto Seguro pela APLB, que vem prejudicando não só aos alunos, mas a toda a população.
Na decisão, a corte atendeu à exposição feita pela Prefeitura, entre a qual se alinham, dentre outros, os seguintes argumentos:
1) “… a reivindicação do sindicato, por melhores que sejam – e são – as intenções do Município de Porto Seguro em dar efetividade à pretensão almejada, é tecnicamente impossível e inviável o do aumento linear pleiteado, isso pois, atualmente o município consome 110% do FUNDEB somente com pagamento de folha, isso significa que mais de 230 milhões de reais são destinados para este fim.”
2) “… o Município de Porto Seguro vem encampando anualmente o Piso Nacional da Educação definido pelo Governo Federal, promovendo a sua regulamentação no âmbito municipal, conferindo aos profissionais da educação os valores definidos pela União, o que mantém atualizados os valores salariais em montantes superiores aos índices inflacionários.”
Ressaltando que “o movimento paredista foi deflagrado quando ainda em curso negociação”, a Corte decide: “Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para declarar irregular e abusiva a greve deflagrada pelo APLB – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – DELEGACIA SINDICAL COSTA DO DESCOBRIMENTO – BAHIA, por conseguinte, determinar o imediato retorno às atividades dos servidores da EDUCAÇÃO do Município de Porto Seguro, cessando-se qualquer ato de paralisação, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), autorizando, ainda, o desconto na folha de pagamento dos dias não trabalhados de todos os servidores paralisados.”.
A população espera que a APLB, que se mostrou surda à voz da razão, atenda agora à voz da Justiça, encerrando essa greve injustificada e abusiva, que tanto prejudicou os nossos jovens e o nosso município!
