A Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou nesta quinta-feira, 05/11, a Lei Nº 1.024, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município. Com a aprovação desta nova lei, foi regulamentada a implantação do Sistema Único de Assistência Social em Eunápolis, grande anseio da secretária de Assistência Social de Eunápolis, Ciça Guerrieri.
De acordo com a secretária, com um modelo de gestão descentralizado e participativo proposto para todo o território nacional por meio da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), integrando Município, Estado e União, o Sistema Único prevê a gestão compartilhada por meio do co-financiamento e da cooperação técnica entre os entes federativos e a integração entre rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
Ou seja, com esta regulamentação, a Assistência Social passa a ser um direito legal do cidadão eunapolitano, dando à cidade de Eunápolis o poder de gestão e a garantia do atendimento a toda população que necessita de proteção social por meio da oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais, propondo o enfrentamento de problemas resultantes das desigualdades sociais, da concentração de renda e do empobrecimento da população.
“Agora com a Lei Nº 1.024 fica estabelecido à assistência social como um direito do cidadão eunapolitano, priorizando as ações socioassistenciais junto às famílias”, resumiu a secretária Ciça Guerrieri.
Por:SECOM-PME/ASCOM-SEMAS
